Considerando as previsões da Lei n.º 10.668/2003, julgue os ...
Considerando as previsões da Lei n.º 10.668/2003, julgue os itens a seguir.
I Compete ao ministro da Economia promover a fiscalização externa da execução do contrato de gestão.
II O contrato de gestão estabelecerá a remuneração dos membros da Diretoria-executiva em padrões compatíveis com o mercado de trabalho.
III Constituem órgãos de direção da Apex-Brasil os Conselhos Deliberativo e Fiscal, bem como a Diretoria-executiva.
IV As hipóteses de destituição dos membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal devem estar previstas no regulamento.
Estão certos apenas os itens
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O Art. 17 da Lei n.º 10.668/2003 assevera que “O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO FISCALIZARÁ A EXECUÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO e determinará, a qualquer tempo, a adoção das medidas que julgar necessárias para corrigir eventuais falhas ou irregularidades que identificar, incluindo, se for o caso, a recomendação do afastamento de dirigente ou da rescisão do contrato, ao Poder Executivo". Observe que a fiscalização do contrato de gestão fica por conta do TCU.
II Errado - O contrato de gestão estabelecerá a remuneração dos membros da Diretoria-executiva em padrões compatíveis com o mercado de trabalho.
O Art. 10 da Lei n.º 10.668/2003 estabelece que “A REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DA DIRETORIA EXECUTIVA da Apex-Brasil será fixada pelo Conselho Deliberativo em valores compatíveis com os níveis prevalecentes no mercado de trabalho para profissionais de graus equivalentes de formação profissional e de especialização". Veja que não é o contrato de gestão que estabelece a remuneração dos membros da Diretoria executiva, mas esta será sim fixada pelo Conselho Deliberativo.
III Certo - Constituem órgãos de direção da Apex-Brasil os Conselhos Deliberativo e Fiscal, bem como a Diretoria-executiva.
O item está corretíssimo, conforme o Art. 3º da Lei n.º 10.668/2003, que afirma que “São ÓRGÃOS DE DIREÇÃO DA APEX-BRASIL : I - o Conselho Deliberativo, composto por nove membros; II - o Conselho Fiscal, composto por três membros; e III - a Diretoria Executiva, composta por um Presidente e dois Diretores".
IV Certo - As hipóteses de destituição dos membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal devem estar previstas no regulamento.
O item está corretíssimo, conforme o Art. 4º, parágrafo único, da Lei n.º 10.668/2003, que assevera que “O Conselho Deliberativo será composto por cinco representantes do Poder Executivo e quatro de entidades privadas, e respectivos suplentes, escolhidos na forma estabelecida em regulamento, com mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos uma única vez por igual período. Parágrafo único. As HIPÓTESES DE DESTITUIÇÃO dos membros do Conselho Deliberativo serão definidas em regulamento".
Sendo assim, estão certos apenas os itens III e IV.
Resposta: C
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Comentários
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A alternativa correta é a C) III e IV
O art. 5º da lei define os órgãos de direção da Apex-Brasil como:
- Conselho Deliberativo: responsável pela formulação da política geral e aprovação do plano anual de atividades e orçamento da Agência.
- Conselho Fiscal: responsável por fiscalizar a gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Apex-Brasil.
- Diretoria-Executiva: responsável pela administração da Agência e pela execução de suas atividades.
O art. 8º da lei determina que o regulamento da Apex-Brasil deve prever as hipóteses de destituição dos membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal. O regulamento deve ser compatível com a lei e com os princípios da administração pública.
O item I está incorreto, pois... A Lei n.º 10.668/2003, em seu art. 11, inciso I, determina que a fiscalização externa da execução do contrato de gestão da Apex-Brasil é de competência do Tribunal de Contas da União (TCU), e não do ministro da Economia.
O item II também está incorreto... O art. 10 da lei determina que a remuneração dos membros da Diretoria-Executiva da Apex-Brasil será fixada pelo Conselho Deliberativo, e não por meio de contrato de gestão. O Conselho Deliberativo, ao definir a remuneração, deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e economicidade, buscando compatibilidade com o mercado de trabalho.
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