Considerando as regras sobre as modalidades e o prazo de vi...

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Q1746854 Legislação Federal
Considerando as regras sobre as modalidades e o prazo de vigência dos convênios, presente no Regulamento de Convênios da Apex-Brasil, assinale a opção correta.
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4.3. A vigência do convênio deve ser fixada de acordo com a complexidade e natureza do objeto, as metas estabelecidas e o prazo necessário para a sua consecução, observado o respectivo projeto e prazos máximos definidos abaixo:

a) Nos casos de Projeto Setorial (P.S.), a vigência do convênio deve ser de até 24 ( vinte e quatro) meses;

b) Nos casos de Projeto Apex-Brasil (P.A.), a vigência do convênio deve ser de até 30 (trinta) meses.

4.3.1. Na ocorrência de situações que imponham a alteração dos prazos previamente estabelecidos, a vigência do convênio pode ser prorrogada pelo prazo máximo de 06 (seis) meses.

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