Segundo a Lei 9.784/99 que trata do processo administrativo ...

Interpretação do Enunciado:

Esta questão aborda a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. O objetivo é identificar quais afirmações sobre o processo administrativo são verdadeiras ou falsas, com base nos dispositivos dessa lei.

Análise das Afirmações:

( ) O servidor que tenha interesse direto ou indireto na matéria não é impedido de atuar em processo administrativo.

De acordo com o art. 18 da Lei nº 9.784/1999, o servidor que tenha interesse direto ou indireto na matéria está impedido de atuar no processo administrativo. Portanto, esta afirmação é Falsa.

( ) Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

Conforme o art. 22 da Lei nº 9.784/1999, os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, exceto quando a lei exigir expressamente. Assim, esta afirmação é Verdadeira.

( ) Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, incluindo-se da contagem o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.

Segundo o art. 66, §1º, os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, mas exclui-se o dia do começo e inclui-se o do vencimento. Portanto, esta afirmação é Falsa.

( ) A administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Conforme o art. 53 da Lei nº 9.784/1999, a administração deve anular seus próprios atos quando houver vício de legalidade e pode revogá-los por conveniência ou oportunidade, respeitando direitos adquiridos. Assim, esta afirmação é Verdadeira.

Justificativa da Alternativa Correta:

A sequência correta, de cima para baixo, é B - F – V – F – V. Esta sequência reflete com precisão o que está disposto na legislação, tornando-a a resposta correta para a questão.

Conclusão:

Para resolver questões sobre o processo administrativo, é essencial conhecer os artigos específicos da Lei nº 9.784/1999. Entender os princípios e regras sobre impedimentos, formas de atos, prazos e revogação de atos administrativos é crucial para acertar questões dessa natureza.

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