Segundo a Resolução nº 70 do CSJT, como parâmetro e orient...

Segundo a Resolução nº 70 do CSJT, como parâmetro e orientação para contratação de obras, os editais de licitação de obras e serviços de engenharia estabelecerão a obrigatoriedade de as empresas contratadas absorverem na execução do contrato, egressos do sistema carcerário e/ou cumpridores de medidas e penas alternativas no percentual mínimo de