Uma empresa privada está sendo executada a pagar quantia ce...

A) São devidas custas por parte do executado, a serem pagas no ato da apresentação dos embargos. B) O prazo para a empresa apresentar embargos é de quinze dias. C) Não é possível alegar nos embargos prescrição da dívida. D) A apresentação dos embargos depende da garantia da execução. Resposta: D

GAB: E

• (CLT, Art. 884) - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação.  

Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação. § 1º - A matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da divida. Art. 789-A. No processo de execução são devidas custas, sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final, de conformidade com a seguinte tabela: (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) V – embargos à execução, embargos de terceiro e embargos à arrematação: R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos); (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

Art. 884 - Garantida a execução (e a defesa independente de garantia: Exceção de Pré-executividade) ou penhorados os bens, terá o executado 5dias (parcelamento – Art.916 CPC/15) para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente (5dias) para impugnação.

Dispensa de Garantia por Penhora

§ 6 A exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. Lei 13.467/2017

PARA QUEM ESTUDA PARA AS PGE'S (QUE ESTÃO BOMBANDO)

ADC 11: PRAZO DO ART. 884 CLT É DE 30 DIAS PARA FAZENDA PÚBLICA

Ementa: CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE DAS NORMAS ESTABELECENDO PRAZO DE TRINTA DIAS PARA EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (artigo 1º-B DA LEI 9.494/97) E PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PARA AÇÕES DE INDENIZAÇÃO CONTRA PESSOAS DE DIREITO PÚBLICO E PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS (artigo 1º-C DA LEI 9.494/97). LEGITIMIDADE DA NORMA PROCESSUAL QUE INSTITUI HIPÓTESE DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EIVADO DE INCONSTITUCIONALIDADE QUALIFICADA (artigo 741, PARÁGRAFO ÚNICO E artigo 475-L, § 1º DO CPC/73; artigo 525, § 1º, III E §§ 12 E 14 E artigo 535, III, § 5º DO CPC/15).

1. É constitucional a norma decorrente do artigo 1º-B da Lei 9.494/97, que fixa em trinta dias o prazo para a propositura de embargos à execução de título judicial contra a Fazenda Pública.

2. É constitucional a norma decorrente do artigo 1º-C da Lei 9.494/97, que fixa em cinco anos o prazo prescricional para as ações de indenização por danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, reproduzindo a regra já estabelecida, para a União, os Estados e os Municípios, no artigo 1º do Decreto 20.910/32.

  Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação. 

§ 1º - A matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da divida.

§ 2º - Se na defesa tiverem sido arroladas testemunhas, poderá o Juiz ou o Presidente do Tribunal, caso julgue necessários seus depoimentos, marcar audiência para a produção das provas, a qual deverá realizar-se dentro de 5 (cinco) dias.

§ 3º - Somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exeqüente igual direito e no mesmo prazo.                     (Incluído pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954)

§ 4º - Julgar-se-ão na mesma sentença os embargos e a impugnação à liquidação.                   (Incluído pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954)

§ 4 Julgar-se-ão na mesma sentença os embargos e as impugnações à liquidação apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário.                      (Redação dada pela Lei nº 10.035, de 2000)

§ 5  Considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal.                    (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)

§ 6  A exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições.                      (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Art. 1 -B.  O prazo a que se refere o  caput  dos  arts. 730 do Código de Processo Civil , e  884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n 5.452, de 1 de maio de 1943 , passa a ser de trinta dias  (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)

Ementa: CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE DAS NORMAS ESTABELECENDO PRAZO DE TRINTA DIAS PARA EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (artigo 1º-B DA LEI 9.494/97) E PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PARA AÇÕES DE INDENIZAÇÃO CONTRA PESSOAS DE DIREITO PÚBLICO E PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS (artigo 1º-C DA LEI 9.494/97). LEGITIMIDADE DA NORMA PROCESSUAL QUE INSTITUI HIPÓTESE DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EIVADO DE INCONSTITUCIONALIDADE QUALIFICADA (artigo 741, PARÁGRAFO ÚNICO E artigo 475-L, § 1º DO CPC/73; artigo 525, § 1º, III E §§ 12 E 14 E artigo 535, III, § 5º DO CPC/15).

1. É constitucional a norma decorrente do artigo 1º-B da Lei 9.494/97, que fixa em trinta dias o prazo para a propositura de embargos à execução de título judicial contra a Fazenda Pública.

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