Os princípios orçamentários são premissas que norteiam a ela...

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Q593789 Administração Financeira e Orçamentária
Os princípios orçamentários são premissas que norteiam a elaboração do orçamento. Acerca desse assunto, julgue o item a seguir.

A destinação de recursos provenientes da receita de impostos ao fundo de participação dos estados e municípios tem previsão constitucional e representa uma exceção ao princípio da não afetação das receitas.
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IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, 

Art. 158. Pertencem aos Municípios:

I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

II - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

III - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios;

IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Parágrafo único. As parcelas de receita pertencentes aos Municípios, mencionadas no inciso IV, serão creditadas conforme os seguintes critérios:

I - três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios;

II - até um quarto, de acordo com o que dispuser lei estadual ou, no caso dos Territórios, lei federal.



Gabarito: CERTO


PRINCÍPIO DA NÃO AFETAÇÃO ou NÃO VINCULAÇÃO:
De acordo a CF/88 é vedada a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, admitidas certas exceções. Os impostos são a principal fonte de financiamento das atividades estatais. Um orçamento muito vinculado
é temerário, pois os recursos podem estar sendo alocados em áreas não prioritárias, deixando de lado a necessidade de setores mais importantes. O princípio da não vinculação está expresso na CF/88, 167, IV e § 4º:

Em resumo, as ressalvas dizem respeito a:


• Repartição do produto da arrecadação dos impostos (Fundos de Participação dos Estados – FPE e dos Municípios – FPM e Fundos de Desenvolvimento das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste);

• Destinação de recursos para as áreas de saúde, educação e atividades da administração tributária;

• Oferecimento de garantias às operações de crédito por antecipação de receitas - ARO; e

• Prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta.


Professor Igor Oliveira – Ponto dos Concursos

CORRETA. 

Não afetação (ou Não vinculação) de Receitas
Regra: É vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. Exceções:
a) Repartição constitucional dos impostos;
b) Destinação de recursos para a Saúde;
c) Destinação de recursos para o desenvolvimento do ensino;
d) Destinação de recursos para a atividade de administração
tributária;
e) Prestação de garantias às operações de crédito por antecipação
de receita;
f) Garantia, contragarantia à União e pagamento de débitos para
com esta.

Sérgio Mendes
 

(Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: MJ Prova: Administrador) É vedada a vinculação de qualquer tipo de receita tributária a órgão, fundo ou despesa, conforme o princípio da não afetação da receita. E

Correto.

 

 

Em regra, pelo princípio da não afetação das receitas, os impostos $ão livre$, com algumas ressalvas constitucionais, dentre elas a repartição aos demais entes federativos.

 

 

 

As palavras-chave das exceções são:

 

> Impostos

 

> Saúde

 

> Ensino

 

> Tributária

 

> Garantia

 

> Contra garantia

 

 

 

Fonte: Notas de aula do prof Sérgio Mendes

Certa.

CF art. 167,IV, - veda a vinculação de receitas de impostos a órgão, fundo ou despesa, exceto:

REPARTIÇÃO DE IMPOSTOS;

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