A Lei Federal nº 6.437/1977 estabelece as infrações à legisl...

Vamos abordar a questão sobre as penalidades previstas na Lei Federal nº 6.437/1977, que estabelece infrações e sanções à legislação sanitária federal. O objetivo aqui é identificar qual das alternativas está INCORRETA.

A legislação relevante é a Lei nº 6.437/1977, que descreve diversas sanções administrativas aplicáveis em caso de infrações sanitárias. Dentre essas sanções, a lei menciona advertências, multas, interdição de estabelecimentos, suspensão e até o cancelamento de alvarás.

Tema central: A questão central envolve o entendimento das sanções previstas na legislação sanitária. É fundamental saber que a legislação permite aplicar várias sanções, dependendo da gravidade e reincidência da infração.

Exemplo prático: Imagine um restaurante que, ao ser fiscalizado, apresenta condições sanitárias inadequadas, como alimentos mal armazenados. Dependendo do nível de infração, ele pode receber uma advertência ou ter seu alvará suspenso até que as condições sejam corrigidas.

Justificativa da alternativa correta: A alternativa D - Advertência sem possibilidade de sanção posterior está incorreta. A lei não prevê uma advertência sem possibilidade de outras sanções posteriores. Pelo contrário, a advertência serve como um alerta inicial, mas não impede a aplicação de outras penalidades se a infração não for corrigida. Portanto, é incorreto afirmar que uma advertência impede sanções futuras.

Análise das alternativas:

• A - Advertência: Correta. A advertência é uma das sanções previstas como forma de notificação ao infrator.
• B - Multa: Correta. A multa é uma penalidade financeira aplicada em casos de infrações.
• C - Interdição parcial ou total do estabelecimento: Correta. A interdição é uma sanção aplicada quando as condições sanitárias são inadequadas.
• E - Cancelamento do alvará de licenciamento de estabelecimento: Correta. O cancelamento do alvará é uma medida drástica para infrações graves ou reincidentes.

Uma pegadinha nesta questão é a suposição de que uma advertência não permita sanções futuras, o que não é verdade e pode confundir os candidatos. Sempre lembre-se de que a legislação prevê a progressão de penalidades baseadas na gravidade e persistência da infração.

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