O poder de polícia tem as seguintes características:

Características do Poder de Polícia:

DAC - Discricionariedade, Autoexecutoriedade e Coercibilidade;

Gab.: Alternativa D

Atributos:

Discricionariedade

Autoexecutoriedade > Prática dos atos de polícia SEM a intervenção do judiciário.

Coercibilidade > Impor ao administrado o cumprimento da medida de polícia administrativa, usando até a força, se necessário.

GABARITO: LETRA D

DICA: discricionariedade; coercibilidade e autoexecutoriedade.

"Mas os que esperam no senhor, renovarão as suas forças, subirão com asas como águias, correrão e não se cansarão, caminharão e não se fatigarão." Isaías 40:31 

(GB\D) BIZU > CAD

Poder de polícia: MEIRELLES conceitua: "Poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado".

CONCEITO DOUTRINÁRIO (Maria Sylvia Di Pietro, 2017,158)

Poder de polícia é a faculdade que tem o Estado de limitar, condicionar o exercício dos direitos individuais, a liberdade, a propriedade, por exemplo, tendo como objetivo a instauração do bem-estar coletivo, do interesse público. Este é composto por vários elementos, dentre os quais destacamos a saúde, segurança, meio ambiente, defesa do consumidor, patrimônio cultural e a propriedade.

CONCEITO LEGAL (CTN, Art. 78)

Código Tributário Nacional, Art. 78. Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.