Com base no que dispõe a Lei n.º 13.303/2016, julgue o item ...
Com base no que dispõe a Lei n.º 13.303/2016, julgue o item seguinte.
Nas contratações de obras, serviços e compras, poderá ser exigida prestação de garantia nas modalidades de caução em dinheiro, seguro-garantia ou fiança bancária.
Gabarito comentado
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No ponto, cumpre aplicar o disposto no art. 70 de tal diploma legal, que assim estabelece:
"Art. 70. Poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
§ 1º Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:
I - caução em dinheiro;
II - seguro-garantia;
III - fiança bancária."
Como daí se depreende, de fato, as modalidades citadas pela Banca na assertiva em comento são aquelas elencadas no texto da norma de regência da matéria, razão pela qual inexistem equívocos a serem aqui indicados.
Gabarito do professor: CERTO
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Gabarito: CERTO.
Art. 70. Poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
§ 1º Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:
I - caução em dinheiro;
II - seguro-garantia;
III - fiança bancária.
Art. 70. Poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
§ 1o Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:
I - caução em dinheiro;
II - seguro-garantia;
III - fiança bancária.
§ 2o A garantia a que se refere o caput não excederá a 5% (cinco por cento) do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições nele estabelecidas, ressalvado o previsto no
§ 3o deste artigo.
§ 3o Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo complexidade técnica e riscos financeiros elevados, o limite de garantia previsto no § 2o poderá ser elevado para até 10% (dez por cento) do valor do contrato.
§ 4o A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato, devendo ser atualizada monetariamente na hipótese do inciso I do § 1o deste artigo
Que lei é essa?
art. 96 da 14133
caso esteja estudando ela
Gabarito: certo
Se ainda estiverem estudando a Lei 8.666/93, está no art. 56, caput e §1º.
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