O licenciamento de obras no município é um ato administrativo:

Normativo, com efeito vinculado, precário e, em regra, irrevogável.

Negocial, com efeito vinculado, definitivo e excepcionalmente revogável.

Negocial, discricionário, precário e, em regra, revogável.

Negocial, vinculado, definitivo, e, em regra, revogável.