Sobre o orçamento no setor público, o artigo 165 da Constitu...

O plano plurianual terá vigência até o final do exercício financeiro do mandato presidencial. Seu projeto será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração do plano plurianual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação na lei orçamentária anual.

A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à arrecadação da receita e à realização da despesa, incluindo-se na proibição a autorização para a abertura de créditos suplementares especiais e a contratação de operações de crédito por antecipação de receita, nos termos da lei.

O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo sobre as receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, sendo de forma regionalizada apenas as despesas de capital. 

A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada.