Acerca das Regras Deontológicas previstas quanto ao Código ...

A questão abordada trata das Regras Deontológicas previstas no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. Essas regras são fundamentais para guiar a conduta ética dos servidores públicos, assegurando que suas ações estejam alinhadas com os princípios de moralidade, transparência e justiça, essenciais para o serviço público.

Alternativa Correta: A - Toda pessoa tem direito à verdade.

Esta alternativa está correta porque uma das premissas básicas do Código de Ética é que a transparência e a verdade são direitos dos cidadãos. O servidor público deve sempre promover a transparência em suas ações, garantindo que as informações sejam verdadeiras e acessíveis a todos. A veracidade é um valor fundamental na relação entre o serviço público e a sociedade.

Análise das Alternativas Incorretas:

B - Amoralidade da Administração Pública se limita à distinção entre o bem e o mal.

Esta alternativa está incorreta porque a administração pública não é amoral. Pelo contrário, ela deve atuar sempre de acordo com princípios éticos e morais. A distinção entre bem e mal é fundamental, mas não se limita apenas a isso. A administração pública deve seguir um conjunto amplo de valores e princípios éticos que vão além dessa distinção básica.

C - O servidor público poderá, em casos excepcionais, desprezar o elemento ético de sua conduta.

Esta alternativa está incorreta porque em nenhum caso o servidor público pode desprezar o elemento ético de sua conduta. A ética é um princípio inegociável no serviço público, e mesmo em situações excepcionais, o servidor deve agir de acordo com os padrões éticos estabelecidos.

D - A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, excetuando-se ele próprio.

Esta alternativa está incorreta porque a remuneração do servidor público é, de fato, custeada pelos tributos pagos por todos os cidadãos, incluindo ele próprio. Os servidores públicos também são contribuintes e, portanto, também contribuem para o custeio de suas remunerações através dos impostos que pagam.

E - O Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira.

Esta alternativa está incorreta porque o Estado não pode crescer ou estabilizar-se sobre práticas corruptas, como o erro, a opressão ou a mentira. Pelo contrário, essas práticas comprometem a integridade e a eficácia do serviço público. Um Estado saudável deve se basear em princípios éticos e na retificação de seus erros.

Compreender e aplicar corretamente as regras deontológicas do Código de Ética é crucial para garantir que os servidores públicos cumpram seu papel de servir a sociedade com retidão e justiça.

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GAB: A

Regras deontológicas:

VIII -Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam até

mesmo a dignidade humana quanto mais a de uma Nação.

GABARITO: LETRA A

CAPÍTULO I

Seção I

Das Regras Deontológicas

VIII - Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana quanto mais a de uma Nação.

CORRIGINDO:

B) III - A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.

C) II - O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, caput, e § 4°, da Constituição Federal.

D) IV- A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio, e por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre no Direito, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade, erigindo-se, como conseqüência, em fator de legalidade.

E) VIII - Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana quanto mais a de uma Nação.

FONTE:  DECRETO No 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994.