O artigo 34 da Lei 4.320/64 estabelece que:

o exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

o ano civil poderá ser adotado como referência para o exercício financeiro.

o exercício financeiro adotará uma base anual, cujo início é 01 de março de cada ano.

o exercício financeiro adotará uma base anual, cujo início é 01 de setembro de cada ano

o exercício financeiro depende do ciclo operacional da entidade pública.