A respeito do conteúdo da Lei Geral do Turismo, assinale a a...

A alternativa correta é a C. Vamos entender o porquê e analisar cada alternativa uma por uma.

Alternativa A - A afirmação de que é obrigatório o cadastro no Ministério do Turismo para empresas que prestam serviços de transporte turístico por vias terrestres, aéreas e aquáticas está incorreta. Na verdade, o cadastro é obrigatório para várias atividades turísticas, mas o que a Lei Geral do Turismo destaca é a obrigatoriedade para agências de turismo, meios de hospedagem, e outros serviços descritos na legislação, não especificamente para todas as empresas de transporte.

Alternativa B - A Lei Geral do Turismo não especifica os equipamentos mínimos necessários para o enquadramento do prestador de serviços na atividade de acampamentos turísticos. Assim, essa alternativa está incorreta, pois a legislação se concentra mais em aspectos gerais de regulamentação e diretrizes para o setor de turismo.

Alternativa C - Esta é a alternativa correta. A Lei Geral do Turismo realmente estabelece que o Fungetur (Fundo Geral de Turismo) tem como um de seus recursos o reembolso das operações de crédito realizadas a título de financiamento reembolsável. Isso está alinhado com os objetivos do Fungetur de apoiar o desenvolvimento do turismo no Brasil.

Alternativa D - Embora seja importante que prestadores de serviços turísticos utilizem o número de cadastro e símbolos estabelecidos pelo Ministério do Turismo em suas comunicações, a Lei não menciona isso como um direito absoluto, mas sim como uma responsabilidade e uma diretriz a ser seguida. Portanto, esta afirmação está incorreta.

Alternativa E - Esta alternativa está incorreta porque a Lei Geral do Turismo não exige que as empresas prestadoras de serviços turísticos tenham um bacharel em turismo como responsável técnico. A responsabilidade técnica pode ser assumida por profissionais qualificados, mas a exigência de graduação específica em turismo não é estipulada pela Lei.

Compreender a Lei Geral do Turismo e suas diretrizes é crucial para quem está se preparando para concursos públicos na área de turismo. A clareza sobre os recursos do Fungetur, a obrigatoriedade dos cadastros e as responsabilidades dos prestadores de serviços são partes fundamentais desse conhecimento.

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Lei 11771-08

Art. 20. Constituem recursos do Novo Fungetur: (Redação dada pela Lei no 14.476, de 2022)

V - reembolso das operações de crédito realizadas a título de financiamento reembolsável;