A vinculação de receitas de impostos a órgão, fundo, ou desp...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q51722
Direito Constitucional
A vinculação de receitas de impostos a órgão, fundo, ou despesa é defesa, salvo quanto à repartição do produto da arrecadação do seguinte tributo:
Conheça nossos planos