No Brasil, os instrumentos legais que disciplinam a cobrança...

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Q539369
Legislação Federal Lei 6009 de 1973 - Utilização e exploração dos aeroportos, das facilidades à navegação aérea ,
Ano: 2013 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-AC Prova: FMP Concursos - 2013 - MPE-AC - Analista Administrativo |
Q539369 Legislação Federal
No Brasil, os instrumentos legais que disciplinam a cobrança das tarifas aeroportuárias são a Lei nº 6009/73, o Decreto nº 89121/83 e a Portaria 219/GC-5 do Ministério da Defesa – Comando da Aeronáutica. O conjunto de tarifas aeroportuárias é formado pelas seguintes tarifas:
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