Assinale a alternativa correta quanto ao princípio da autotu...
Assinale a alternativa correta quanto ao princípio da autotutela.
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"O princípio da autotutela é um conceito jurídico que se refere à prerrogativa que uma pessoa ou entidade tem de proteger seus próprios direitos e interesses sem a necessidade de recorrer imediatamente ao Judiciário. Isso significa que, em determinadas situações, o indivíduo pode tomar medidas para assegurar seus direitos de forma direta, sem esperar por uma decisão judicial."
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