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Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PC-RO - Datiloscopista Policial |
Q2780472 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta quanto ao princípio da autotutela.

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"O princípio da autotutela é um conceito jurídico que se refere à prerrogativa que uma pessoa ou entidade tem de proteger seus próprios direitos e interesses sem a necessidade de recorrer imediatamente ao Judiciário. Isso significa que, em determinadas situações, o indivíduo pode tomar medidas para assegurar seus direitos de forma direta, sem esperar por uma decisão judicial."

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