Assinale a alternativa correta quanto ao princípio da autotu...

"O princípio da autotutela é um conceito jurídico que se refere à prerrogativa que uma pessoa ou entidade tem de proteger seus próprios direitos e interesses sem a necessidade de recorrer imediatamente ao Judiciário. Isso significa que, em determinadas situações, o indivíduo pode tomar medidas para assegurar seus direitos de forma direta, sem esperar por uma decisão judicial."

A alternativa correta é:

C - Possibilita que a própria Administração tutele os seus atos, independentemente da atuação do Judiciário.

Explicação:

O princípio da autotutela permite que a Administração Pública, em certas situações, controle seus próprios atos administrativos, corrigindo ou anulando aqueles que sejam ilegais ou que contrariem o interesse público, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Ou seja, a Administração pode revisar seus próprios atos, anulando-os ou revogando-os, quando necessário, para garantir a legalidade e a eficiência.

Agora, vamos analisar as outras alternativas:

A - Conjunto de privilégios e prerrogativas concedidos à Administração em relação a terceiros. Errado. Essa descrição se refere mais ao conceito de poderes da Administração Pública (como poder de polícia e poder disciplinar) do que ao princípio da autotutela. O princípio da autotutela diz respeito à capacidade da Administração de revisar seus próprios atos, não à concessão de privilégios a terceiros.

B - O princípio da tutela não pode ser confundido com a autotutela, porque esta controla a observância das finalidades das entidades da administração indireta. Errado. O princípio da tutela é diferente da autotutela, mas a definição apresentada não está correta. A autotutela refere-se ao poder da Administração de controlar seus próprios atos (e não apenas os atos das entidades da administração indireta), enquanto a tutela se refere ao controle que a Administração exerce sobre entidades ou órgãos menores (como autarquias e fundações).

D - Admite interpretação retroativa em função de uma nova interpretação. Errado. O princípio da autotutela não está relacionado diretamente à interpretação retroativa. A autotutela trata da revisão de atos administrativos pela própria Administração, mas não implica em permitir que se altere o entendimento sobre esses atos com base em novas interpretações jurídicas.

E - A grande consequência imediata desse princípio é que os direitos concernentes ao interesse público são, em princípio, inalienáveis, impenhoráveis e intransferíveis a particulares. Errado. Embora esses conceitos de inalienabilidade, impenhorabilidade e intransferibilidade sejam princípios do direito administrativo, eles não são consequências diretas do princípio da autotutela, mas sim de outros princípios administrativos relacionados à proteção do interesse público e à preservação do patrimônio público.