Estão constitucionalmente autorizados á propositura da ação...
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Ano: 2018
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de Divinópolis - MG
Prova:
IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Advogado da Assistência Social |
Q1086831
Direito Constitucional
Estão constitucionalmente autorizados á propositura
da ação direta de inconstitucionalidade e da ação
declaratória de constitucionalidade, dentre outros: