Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da R...

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Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Advogado da Assistência Social |

Q1086833 Direito Constitucional

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

aprovar o estado de defesa e a intervenção federal

sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas

apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão

fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta

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