A Lei Federal n° 13.709/2018 dispõe sobre o tratamento de da...

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Ano: 2023 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Assistente em Administração |

Q2272228 Direito Digital

A Lei Federal n° 13.709/2018 dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Nos termos desta lei, é INCORRETO afirmar que:

Esta lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.

É vedado o tratamento de dados pessoais mediante vício de consentimento.

O tratamento de dados pessoais cujo acesso é público deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização.

Dado anonimizado é relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.

O tratamento de dados pessoais não poderá ser realizado para o cumprimentro de obrigação legal ou regulatória.

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A Lei Federal n° 13.709/2018 dispõe sobre o tratamento de da...

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