De acordo com a Lei n° 8.492/1992, em relação taxativa, con...
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Q785409
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n° 8.492/1992, em relação
taxativa, constitui ato de improbidade administrativa
que atenta contra os princípios da administração
pública qualquer ação ou omissão que viole os
deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade,
e lealdade às instituições. Nesse sentido, algumas
das ações a seguir listadas traduzem atos de
improbidade administrativa que atentam contra os
princípios da administração pública. Observe as
situações a seguir.
I. Praticar ato visando fim proibido em lei ou
regulamento ou diverso daquele previsto, na
regra de competência.
II. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente,
ato de ofício.
III. Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou
locação de bem ou serviço por preço superior ao
de mercado.
A alternativa que contém as situações que se
enquadram na condição apresentada no enunciado é: