A respeito do tema Poder Constituinte (Conceito, Finalidade...

O Poder Constituinte derivado decorrente é derivado do Poder Constituinte originário e é por ele criado, e foi conferido aos Estados-membros, ao Distrito Federal e aos Municípios. Assim sendo, no âmbito municipal, qualquer ato local questionado em face da lei orgânica municipal enseja controle de constitucionalidade.

O Poder Constituinte originário (ou de 1º grau) instaura uma nova ordem jurídica, com o objetivo de criar um novo Estado, diferente do que estava em vigor face à manifestação do poder constituinte anterior, apresentando algumas características peculiares, tais como autonomia e soberania na sua tomada de decisões. Por outro lado, o Poder Constituinte derivado (ou de 2º grau) deve obedecer às regras registradas e cominadas pelo originário e, dessa forma, é adstrito e condicionado aos parâmetros a ele impostos.

É vedado ao Poder Constituinte derivado reformador propor emendas visando eliminar Cláusulas Pétreas constitucionais, quais sejam, a forma federativa de Estado, o Voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes, os Direitos e Garantias individuais, exceto nos casos de defesa do Estado Democrático de Direito, ou na vigência de estado de defesa ou ainda em tempo de guerra. 

No caso de normas infraconstitucionais introduzidas no ordenamento jurídico brasileiro antes do advento da CF/1988 e que sejam conflitantes com as novas regras, deverá ser feito o controle constitucional concentrado via Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).