Atos discricionários são os que a lei possibilita ao agente,...

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Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Casca - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Casca - RS - Fiscal Sanitário |

Q2112922 Direito Administrativo

Atos discricionários são os que a lei possibilita ao agente, seguindo critérios de conveniência e oportunidade, agindo de acordo com a lei e com os princípios que regem a Administração Pública, estabelecer um juízo e adotar um comportamento entre tantos possíveis. Assinale a alternativa que descreve um exemplo de ato discricionário.

Concessão de prazo para defesa do autuado previsto na Lei Federal nº 6.437/1977.

Aplicação de penalidade de multa de valor superior ao determinado pela Lei Federal nº 6.437/1977.

Proceder à autuação sem realizar inspeção no local quando esta é necessária.

Escolha da penalidade a ser imposta ao autuado dentro dos limites impostos pela Lei Federal nº 6.437/1977.

Concessão de licença sanitária.

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