Com referência à organização e ao funcionamento do Poder Le...

Gabarito: ERRADO

Compete ao Congresso Nacional fixar o subsidio do Presidente da República (Art. 49, VIII, CF/88). Entretanto, compete a Câmara dos Deputados proceder com a tomada de contas (Art. 51, II, CF/88).

Gabarito: Errado

Conforme Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

VIII. fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;

Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

II. proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

Conforme o texto da Constituição, a primeira parte da questão está correta, porém a segunda parte está incorreta, tornando a questão errada.

ERRADO

1. Fixar o susídio ("salário") do: Presidente da República| Vice| Ministro de Estado = CONGRESSO NACIONAL (Art 49,VIII)

2. Tomada (Prestação) das contas do Presidente da República (Não apresentadas ao CN - em 60D da abertura da sessão) = CÂMARA DOS DEPUTADOS (Art. 51, II)

3. Fixar o susídio ("salário") Idêntico: Senadores e Deputados Federais = CONGRESSO NACIONAL (Art 49,VII)

A CD é que realiza a tomada de contas.

Congresso -> julga as contas

TCU -> Fiscaliza

Câmara -> Toma conta.