A Lei Nº 9.433/97 institui a Política Nacional de Recursos ...

Vamos analisar a questão que aborda a Lei Nº 9.433/97, conhecida como a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH). Essa legislação é fundamental para a gestão dos recursos hídricos no Brasil e institui o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Para resolvê-la, é preciso compreender os instrumentos dessa política e a forma como são organizados e executados.

Alternativa Correta: A

A alternativa A está correta porque menciona três instrumentos importantes da PNRH: a outorga de direito de uso dos recursos hídricos, os planos de recursos hídricos, e a compensação a municípios. Esses instrumentos são fundamentais para regular o uso racional e sustentável das águas, garantindo que os interesses coletivos sejam preservados.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa B: A afirmação sobre o enquadramento de um corpo d'água baseado em sua vazão mínima de referência está incorreta. O enquadramento é feito em função dos usos preponderantes da água e não se estabelece exclusivamente por vazão. Além disso, a classificação em cinco classes refere-se à qualidade da água, não à vazão.

Alternativa C: O município não é a unidade territorial para implementação da PNRH. Na verdade, a unidade de gestão é a bacia hidrográfica, que pode abranger vários municípios. Isso permite uma gestão mais integrada e eficiente dos recursos hídricos, respeitando as características naturais dos corpos d'água.

Alternativa D: Esta alternativa também está incorreta. Embora o consumo humano e a dessedentação de animais sejam considerados usos prioritários, o abastecimento energético não está listado como tal na legislação. Os usos prioritários são definidos em situações específicas de escassez.

Espero que esta explicação tenha sido clara e ajude você a compreender melhor o funcionamento da Política Nacional de Recursos Hídricos. Qualquer dúvida adicional, sinta-se à vontade para perguntar.

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conforme a 9.433:

CAPÍTULO IV

DOS INSTRUMENTOS

Art. 5º São instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos:

I - os Planos de Recursos Hídricos;

II - o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água;

III - a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos;

IV - a cobrança pelo uso de recursos hídricos;

V - a compensação a municípios;

VI - o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos.

GABARITO: A

OBS: VETADO a compensação aos municípios, portanto não faz mais parte dos instrumentos da PNRH.

Seria a letra A. Contudo, a compensação a municípios não é mais um instrumento da PNRH.

Bom, essa é uma questão bem clássica de RH, vou explicar meu raciocínio também, indo além dos limites da alternativa correta:

O enquadramento dos recursos hídricos não é estabelecido de acordo com a vazão, e sim com a qualidade do corpo d'água. São, de fato, cinco classes (se não me engano), porém o formulador procurou misturar os conceitos para confundir o candidato. Alternativa B incorreta, portanto.

O município não é a unidade territorial para implementação da PNRH, e sim a bacia hidrográfica, fazendo da alternativa C incorreta, dessa forma.

Os usos prioritários dos recursos hídricos são o consumo humano e a dessedentação de animais, se não me engano (confirmar na PNRH depois), mas o abastecimento energético, nunca vi isso, acho que para confundir colocaram isso.

Assim sendo, a alternativa D também está incorreta.

Sobra-nos a alternativa A, que por sua vez está correta, conforme explicitado pelos colegas acima. Porém muito boa a observação de José e Tayron, ao afirmarem que a compensação a municípios não faz mais parte dos instrumentos integrantes da PNRH, obrigado!