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Q525753 Legislação de Trânsito
André estacionou seu veículo na área de cruzamento de vias, prejudicando a circulação de veículos e pedestres. O agente de trânsito deve, nesse caso:
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O agente de trânsito não aplica penalidade, apenas autua. Único que pode aplicar penalidade no CTB é a autoridade de trânsito. Acertei a questão por eliminação, mas acho que ela poderia ser anulada. 

gab: A

Art. 181. Estacionar o veículo:

 

XII - na área de cruzamento de vias, prejudicando a circulação de veículos e pedestres:

 

 Infração - grave;

  

Penalidade - multa;

  

Medida administrativa - remoção do veículo;


XII - na área de cruzamento de vias, prejudicando a circulação de veículos e pedestres:

       Infração - grave;

       Penalidade - multa;

       Medida administrativa - remoção do veículo;

Alberto......quem aplica a penalidade de multa é a AUTORIDADE DE TRÂNSITO......

Os agentes da autoridade de trânsito lavram o auto de infração.

É que a FGV legisla quando o assunto é trânsito, fazendo uma grande confusão nas definições legais do ato administrativo.

CAPÍTULO XVIII

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

Seção I

Da Autuação

Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará

VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.

§ 4º O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência.

Seção II

Do Julgamento das Autuações e Penalidades

        Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

aplicar penalidade de multa e promover a remoção do veículo;

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