A Administração Pública pode anular seus próprios atos por ...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRMV - MA Prova: Quadrix - 2018 - CRMV - MA - Fiscal |
Q1033304 Direito Administrativo
A Administração Pública pode anular seus próprios atos por vício de ilegalidade ou revogá‐los por razões de mérito. O dever da Administração de controlar seus próprios atos decorre do princípio da
Alternativas