Home Concursos Públicos Questões Q785430 Acerca do processo legislativo, é correto afirmar: Próximas questões Com base no mesmo assunto Q785430 Direito Constitucional Processo Legislativo , Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução , Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2017 - SEJUDH - MT - Advogado | Q785430 Direito Constitucional Acerca do processo legislativo, é correto afirmar: Alternativas A A medida provisória é espécie normativa pela qual o Congresso Nacional elabora atos que dispensam a sanção presidencial. B É vedada pela CRFB/88 a edição de medida provisória pelos Estados sobre qualquer assunto. C São pressupostos formais da medida provisória a urgência e a relevância da matéria sobre a qual versa, requisitos comuns às medidas cautelares em geral. D À exceção das cláusulas pétreas, qualquer outro assunto pode ser tratado por meio de medida provisória. E O Poder Judiciário não pode controlar os requisitos formais da medida provisória, mesmo em caso de abuso manifesto, sob pena de invadir o caráter discricionário da avaliação política do ato normativo. Responder Você errou!   Resposta: teste Parabéns! Você acertou! teste Tirar Dúvida Gabarito Comentado (0) Aulas (7) Comentários (3) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro