Acerca do processo legislativo, é correto afirmar:

Com base no mesmo assunto

Q785430

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2017 - SEJUDH - MT - Advogado |

Q785430 Direito Constitucional

A medida provisória é espécie normativa pela qual o Congresso Nacional elabora atos que dispensam a sanção presidencial.

É vedada pela CRFB/88 a edição de medida provisória pelos Estados sobre qualquer assunto.

São pressupostos formais da medida provisória a urgência e a relevância da matéria sobre a qual versa, requisitos comuns às medidas cautelares em geral.

À exceção das cláusulas pétreas, qualquer outro assunto pode ser tratado por meio de medida provisória.

O Poder Judiciário não pode controlar os requisitos formais da medida provisória, mesmo em caso de abuso manifesto, sob pena de invadir o caráter discricionário da avaliação política do ato normativo.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

REALIZE SEUS SONHOS HOJE! 🚀

REALIZE SEUS SONHOS HOJE! 🚀

Acerca do processo legislativo, é correto afirmar:

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas