Home Concursos Públicos Questões Q1237350 Assinale a alternativa incorreta: Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1237350 Legislação Federal Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo , Ano: 2013 Banca: CETAP Órgão: SANEPAR Q1237350 Legislação Federal Assinale a alternativa incorreta: Alternativas A Não cabe no mandado de segurança a interposição do recurso de embargos infringentes, ainda que a decisão colegiada tenha sido dada por maioria de votos. B O mandado de segurança deverá ser utilizado de maneira residual, uma vez que pressupõe o não cabimento de habeas corpus ou habeas data C Da sentença, denegando ou concedendo o mandado de segurança caberá a interposição de apelação. Concedida a segurança, a sentença se sujeitará obrigatoriamente à remessa necessária. D Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais, caberá a interposição de recurso especial e recurso extraordinário. Neste caso, o recorrente terá que atender ao requisito constitucional da causa decidida. E O mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte dos seus membros ou associados. Neste caso, é dispensada autorização especial. Responder Você errou!   Resposta: teste Parabéns! Você acertou! teste Tirar Dúvida Gabarito Comentado (0) Aulas Comentários (1) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro