Quanto à formalização do Inquérito Policial e aos procedimen...

os processos de natureza administrativa, quando necessários para instrução do Inquérito Policial, deverão ser apensados ao inquérito, mediante o respectivo termo e, neste caso, a capa deverá ser carimbada com a expressão “Inquérito com Apenso”.

a Instrução Normativa n°. 001/2009 da Polícia Civil de Goiás não prevê livros de uso obrigatório pelas Delegacias de Polícia, ficando a cargo do delegado a abertura dos livros para registro dos atos relacionados ao inquérito.

ocorrerá o desmembramento em volumes sempre que um deles atingir 100 folhas, devendo o escrivão ao final de cada volume lavrar o termo de encerramento e lavrar o termo de abertura no volume posterior.

os livros deverão ficar sob a guarda e a responsabilidade do escrivão encarregado pelo cartório, podendo conter rasuras, emendas ou entrelinhas, ou mesmo registro de matérias estranhas às suas finalidades.