O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exer...

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Q479740

Ano: 2010 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SUAPE Prova: UPENET - 2010 - SUAPE - Advogado |

Q479740 Controle Externo

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. A propósito das características e atribuições do Tribunal de Contas da União, assinale a alternativa CORRETA.

Emite parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, cabendo ao Congresso Nacional aprová-las ou rejeitá-las mediante decreto legislativo

Julga os responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos na Administração Federal, Direta e Indireta por crimes contra o erário público.

Auxilia o Presidente da República na fiscalização das estatais, autarquias e fundações.

Emite decisões jurisdicionais, em qualquer âmbito, uma vez que compete a ele julgar as contas.

Decreta a anulação de atos e contratos dos órgãos jurisdicionados, considerados ilegais.

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