O município de São Luis, desejando promover o aumento da ba...
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Ano: 2022
Banca:
CEPERJ
Órgão:
AL-MA
Prova:
CEPERJ - 2022 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Advogado |
Q1908613
Direito Constitucional
O município de São Luis, desejando promover o
aumento da base de cálculo do IPTU, deverá
elaborar norma jurídica que atenda, dentre outros,
aos princípios constitucionais da: