A Emenda Constitucional 103/2019 alterou o sistema de previ...
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Ano: 2022
Banca:
CEPERJ
Órgão:
AL-MA
Prova:
CEPERJ - 2022 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Advogado |
Q1908618
Direito Previdenciário
A Emenda Constitucional 103/2019 alterou o
sistema de previdência social e estabeleceu novas
regras e critérios para acesso à aposentadoria e
mudanças nas regras de cálculo, tanto no regime
que atende majoritariamente aos trabalhadores do
setor privado (Regime Geral de Previdência Social -
RGPS) como no regime de servidores públicos da
União (Regime Próprio de Previdência Social -
RPPS). Assim, quanto ao tempo mínimo de
contribuição e a idade mínima do segurado, são
características da reforma: