Segundo o princípio constitucional da contrapartida, nenhum ...

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Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: IPERON - RO Prova: IBADE - 2017 - IPERON - RO - Técnico em Suporte e Manutenção em Informática |

Q2794384 Direito Previdenciário

Segundo o princípio constitucional da contrapartida, nenhum benefício ou serviço da seguridade social pode ser:

instituído dentro do mesmo ano-calendário em que for criado.

reduzido de seu valor nominal.

criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

estendido aos imigrantes sem aprovação de lei idêntica no país de origem.

criado sem aprovação dos organismos internacionais.

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