O Ministério Público, optando em arquivar o Inquérito Polic...

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Q1908624

Ano: 2022 Banca: CEPERJ Órgão: AL-MA Prova: CEPERJ - 2022 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Advogado |

Q1908624 Direito Processual Penal

O Ministério Público, optando em arquivar o Inquérito Policial, poderá a vítima ou seu patrono em caso de discordância:

no prazo de 30 dias, recorrer ao juiz natural da causa, conforme Lei Orgânica.

no prazo de 15 dias, recorrer a matéria a revisão da instância superior do MP, conforme Lei Orgânica.

no prazo de 15 dias, recorrer para o juiz natural da causa, conforme Lei Orgânica.

no prazo de 30 dias do recebimento da comunicação, poderá recorrer a revisão da instância superior do MP, conforme Lei Orgânica.

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