Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo...

Art. 5° Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, entre outros:

       I - manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente;

       II - instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público;

       III - criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo;

       IV - criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo;

       V - concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor.

VI - instituição de mecanismos de prevenção e tratamento extrajudicial e judicial do superendividamento e de proteção do consumidor pessoa natural;

VII - instituição de núcleos de conciliação e mediação de conflitos oriundos de superendividamento.  

gabarito A

O art. 5º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê os instrumentos que o Poder Público deve utilizar para executar a Política Nacional das Relações de Consumo. Esses instrumentos incluem a criação de promotorias, delegacias especializadas, juizados especiais e varas especializadas, mas a assistência jurídica integral e gratuita não é garantida para qualquer consumidor.

A assistência jurídica gratuita, art. 5°, I, CDC, é garantida apenas para quem comprovar insuficiência de recursos (conforme o art. 5º, LXXIV da Constituição Federal e a Lei nº 1.060/50). Assim, não é um direito geral para qualquer consumidor.