A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que i...

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Q2494134 Legislação Federal

A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estabelece, como critério de desempate, a preferência de contratação de microempresas e empresas de pequeno porte nas aquisições públicas. Sobre o tema, é correto afirmar que:

entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada para todas as modalidades, exceto para o pregão, situação em que o intervalo percentual considerado será de 5%.

a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será automaticamente vencedora do certame caso seu preço se encontre nos intervalos estabelecidos para empate, não sendo necessário apresentar proposta de preço inferior à vencedora.

no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos, a ordem de chamada das empresas será estabelecida pela ordem de apresentação de proposta.

no caso de pregão, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classifi cada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) dias após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.

para fins de desempate, a forma estabelecida no artigo 45 da Lei Complementar nº 123/2006 poderá ser aplicada quando a melhor oferta inicial tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.

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