Sobre as recomendações apresentadas pela Comissão Nacional d...

Alternativa correta: A - I, II e III.

A questão aborda as recomendações apresentadas pela Comissão Nacional da Verdade (CNV), um órgão estabelecido para investigar as violações aos direitos humanos ocorridas no Brasil durante a ditadura militar, de 1964 a 1985. A CNV foi criada com o objetivo de esclarecer os fatos e promover a memória, a verdade e a justiça acerca desse período histórico.

Para resolver essa questão, é necessário compreender o contexto histórico da ditadura militar no Brasil e o papel da CNV. A ditadura militar foi um regime autoritário que durou de 1964 a 1985, caracterizado por censura, repressão política, tortura, prisão arbitrária e desaparecimentos forçados. A CNV, instituída em 2011, apresentou seu relatório final em 2014, trazendo à tona as violações cometidas e fazendo recomendações para prevenir a repetição desses abusos.

Vamos analisar cada uma das afirmativas:

I. Reconhecimento, pelas Forças Armadas, de sua responsabilidade institucional pela ocorrência de graves violações de direitos humanos durante a ditadura militar (1964 a 1985).

Essa recomendação visa a um reconhecimento formal e oficial das Forças Armadas sobre sua participação nas violações de direitos humanos ocorridas durante o regime militar, o que é um passo importante para a accountability e para a reconciliação nacional.

II. Proibição da realização de eventos oficiais em comemoração ao golpe militar de 1964.

Essa recomendação busca impedir que eventos oficiais sejam realizados em celebração ao golpe militar de 1964, que marcou o início da ditadura. A intenção é evitar a glorificação de um período marcado por graves abusos e violações dos direitos humanos.

III. Revogação da Lei de Segurança Nacional.

A Lei de Segurança Nacional foi utilizada durante a ditadura para justificar a repressão política e a perseguição de opositores ao regime. A recomendação de sua revogação visa eliminar uma legislação que poderia ser usada para fins similares em tempos democráticos, garantindo maior proteção aos direitos e liberdades individuais.

Justificativa para a alternativa correta:

A alternativa A está correta porque todas as três afirmativas são, de fato, recomendações apresentadas pela Comissão Nacional da Verdade em seu relatório final. Estas recomendações refletem a necessidade de reconhecimento dos erros do passado, a prevenção de glorificação de um período de repressão e a eliminação de leis que podem ameaçar a liberdade e os direitos humanos em um contexto democrático.

Portanto, as três afirmativas (I, II e III) estão corretas e a alternativa A é a opção correta.

Comissão Nacional da Verdade (CNV) é o nome da comissão que investigou as graves violações de direitos humanos cometidas entre 18 de setembro de 1946 e 05 de outubro de 1988 ^[2] , por "agentes públicos, pessoas a seu serviço, com apoio ou no interesse do Estado" brasileiro^{[3] [4]} , ocorridas no Brasil e também no exterior.

Essa comissão foi composta de sete membros nomeados pela presidente do Brasil Dilma Rousseff, auxiliados por assessores, consultores e pesquisadores.^[5] A lei que a instituiu (Lei nº 12.528/2011) foi sancionada em 18 de novembro de 2011^{[2] [6]} e a comissão foi instalada oficialmente em 16 de maio de 2012^[7] , em cerimônia que contou com a participação de todos os ex-Presidentes da República desde o restabelecimento da democracia. A CNV concentrou seus esforços no exame e esclarecimento das graves violações de direitos humanos praticados durante a ditadura militar (1964-1985).

A Comissão ouviu vítimas e testemunhas, bem como convocou agentes da repressão para prestar depoimentos. Promoveu mais de 100 eventos na forma de audiências públicas^[8] e sessões de apresentação dos relatórios preliminares de pesquisa^[9] , muitos em parceria com outras comissões da verdade e organizações da sociedade civil. Realizou diligências em unidades militares, acompanhada de ex-presos politicos e familiares de mortos e desaparecidos.^[8] Constituiu um núcleo pericial para elucidar as circunstâncias das graves violações de direitos humanos, o qual elaborou laudos periciais, relatórios de diligências técnicas e produziu croquis relativos a unidades militares.^[10] Colaborou com as instâncias do poder público para a apuração de violação de direitos humanos, além de ter enviado aos órgãos públicos competentes dados que pudessem auxiliar na identificação de restos mortais de desaparecidos. Também identificou os locais, estruturas, instituições e circunstâncias relacionadas à prática de violações de direitos humanos, além de ter identificado ramificações na sociedade e nos aparelhos estatais.

Ex nunc!!!

Recomendações da CNV:

1] Reconhecimento, pelas Forças Armadas, de sua responsabilidade institucional pela ocorrência de graves violações de direitos humanos durante a ditadura militar (1964 a 1985)

[2] Determinação, pelos órgãos competentes, da responsabilidade jurídica – criminal, civil e administrativa – dos agentes públicos que deram causa às graves violações de direitos humanos ocorridas no período investigado pela CNV, afastando-se, em relação a esses agentes, a aplicação dos dispositivos concessivos de anistia inscritos nos artigos da Lei no 6.683, de 28 de agosto de 1979, e em outras disposições constitucionais e legais

[3] Proposição, pela administração pública, de medidas administrativas e judiciais de regresso contra agentes públicos autores de atos que geraram a condenação do Estado em decorrência da prática de graves violações de direitos humanos

[4] Proibição da realização de eventos oficiais em comemoração ao golpe militar de 1964

[5] Reformulação dos concursos de ingresso e dos processos de avaliação contínua nas Forças Armadas e na área de segurança pública, de modo a valorizar o conhecimento sobre os preceitos inerentes à democracia e aos direitos humanos

[6] Modificação do conteúdo curricular das academias militares e policiais, para promoção da democracia e dos direitos humanos

[7] Retificação da anotação da causa de morte no assento de óbito de pessoas mortas em decorrência de graves violações de direitos humanos

[8] Retificação de informações na Rede de Integração Nacional de Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização (Rede Infoseg) e, de forma geral, nos registros públicos

[9] Criação de mecanismos de prevenção e combate à tortura

(...)

[18] Revogação da Lei de Segurança Nacional

[19] Aperfeiçoamento da legislação brasileira para tipificação das figuras penais correspondentes aos crimes contra a humanidade e ao crime de desaparecimento forçado

[20] Desmilitarização das polícias militares estaduais

[21] Extinção da Justiça Militar estadual

[22] Exclusão de civis da jurisdição da Justiça Militar federal

[23] Supressão, na legislação, de referências discriminatórias das homossexualidades

(...)

1º  Ao longo de todo o período de seu funcionamento, a CNV empreendeu esforços para a obtenção de informações e documentos.sendo assim, não ouvi reconhecimento e sim resistência.

2º . Em de julho de 2013, familiares de mortos e desaparecidos políticos, ex-presos políticos, entidades e movimentos engajados na luta em prol da verdade e da justiça. 

1.Reconhecimento de culpa

Segundo a CNV, até agora as Forças Armadas não negaram que ocorreram abusos de direitos humanos cometidos em suas instalações, cometidos por seus militares. Mas isso não seria suficiente. A primeira recomendação do relatório final é que as forças reconheçam sua responsabilidade institucional pelos abusos ocorridos entre a ditadura.

4.Proibição das comemorações do golpe militar de 1964

A CNV recomenda a proibição de qualquer celebração oficial relacionada ao tema. Associações relacionadas aos militares tradiconalmente comemoram os aniversários da revolução de 1964.

18.Revogação da Lei de Segurança Nacional

A CNV quer a revogação da Lei de Segurança Nacional (que define os crimes contra a segurança nacional e a ordem política e social), adotada na época do regime militar e ainda vigente.

www.revistaforum.com.br/2014/12/10/29-recomendacoes-cnv/