Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) ...

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Q2694912 Direito Constitucional

Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) é definida como uma situação que demande o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública nas situações epidemiológicas (surtos e epidemias) que, exceto:

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