Com base na Lei nº 13.709/2018, julgue o item a respeito do...
Com base na Lei nº 13.709/2018, julgue o item a respeito dos agentes de tratamento de dados pessoais.
A autoridade nacional poderá dispor sobre padrões
de interoperabilidade para fins de portabilidade, livre
acesso aos dados e segurança, mas não sobre o tempo
de guarda dos registros.