A LEI Nº 10.436 DE 24 DE ABRIL DE 2002, dispõe sobre a: 

Alternativa Correta: B - Língua Brasileira de Sinais.

A Lei Nº 10.436, de 24 de abril de 2002, é uma legislação fundamental no contexto da inclusão social no Brasil, pois ela reconhece oficialmente a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como meio legal de comunicação e expressão. Isso é de extrema importância para a comunidade surda, pois estabelece a Libras como a língua oficial usada em interações entre pessoas surdas e ouvintes.

Justificando a Alternativa Correta: A alternativa B é a correta, pois a Lei Nº 10.436 se refere explicitamente ao reconhecimento e à regulamentação da Língua Brasileira de Sinais como um idioma legítimo, dando-lhe um status similar ao da língua portuguesa no que diz respeito à comunicação com a comunidade surda.

Analisando as Alternativas Incorretas:

A - Educação bilíngue para surdos: Embora a educação bilíngue para surdos seja um tema relacionado à Libras, a Lei Nº 10.436 não trata especificamente sobre as diretrizes de educação bilíngue. Esse assunto é mais detalhado em outras legislações e diretrizes educacionais.

C - Regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS: Essa regulamentação ocorreu com outra legislação, a Lei Nº 12.319 de 2010, que especificamente trata da profissão de tradutor e intérprete de Libras.

D - Regulamenta a profissão do professor bilíngue Libras/Língua portuguesa: A Lei Nº 10.436 também não trata da regulamentação profissional de professores bilíngues. Questões sobre a formação e atuação desses profissionais são abordadas em outras normas e diretrizes educacionais.

E - NDA: "NDA" significa "Nenhuma das alternativas anteriores". Como vimos, a alternativa correta é a B, tornando "NDA" incorreta.

A compreensão dessa questão exige um entendimento das legislações que regem a Libras e a inclusão de pessoas surdas no Brasil. A Lei Nº 10.436 é um marco inicial que propiciou avanços significativos para a comunidade surda, garantindo direitos linguísticos fundamentais.

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Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências.