Nos termos da Lei n. 4.717/1965 (Lei da Ação Popular), assi...

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Ano: 2019 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2019 - MPE-PR - Promotor Substituto |
Q960587 Legislação Federal
Nos termos da Lei n. 4.717/1965 (Lei da Ação Popular), assinale a alternativa incorreta:
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