A seguridade social compreende um conjunto integrado de açõ...

Tema Jurídico Abordado: A questão aborda os princípios e objetivos da Seguridade Social no Brasil, conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988, especificamente no artigo 194.

Legislação Aplicável: A Constituição Federal, em seu artigo 194, define a seguridade social como um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Explicação do Tema Central: A questão exige o conhecimento dos princípios norteadores da seguridade social, que garantem a cobertura e atendimento universal, equidade no custeio, entre outros. Esses princípios são fundamentais para assegurar que os benefícios e serviços sejam prestados de forma justa e abrangente a toda a população.

Alternativa Correta: A alternativa D é a incorreta.

Justificativa:

A alternativa D menciona "Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas somente". Este enunciado está incorreto porque a Constituição, no artigo 194, inciso II, estabelece a "uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais". Portanto, a seguridade social deve atender de forma igualitária tanto as áreas urbanas quanto as rurais.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - "Universalidade da cobertura e do atendimento" é um princípio correto, conforme o artigo 194, inciso I, da Constituição, que visa garantir que todos tenham acesso aos benefícios e serviços.

B - "Irredutibilidade do valor dos benefícios" está correto e é garantido pelo artigo 194, inciso IV, assegurando que os benefícios não sejam reduzidos.

C - "Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços" também está correto, mencionado no artigo 194, inciso III, para garantir que os recursos sejam alocados de forma a atender as necessidades prioritárias da população.

E - "Equidade na forma de participação no custeio" é um princípio correto, presente no artigo 194, inciso V, que busca garantir uma contribuição justa para o financiamento da seguridade social.

Conclusão: A resposta correta é a alternativa D porque ela apresenta um erro ao excluir as populações rurais da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços, o que não está de acordo com a Constituição Federal.

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Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Parágrafo único. Compete ao poder público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

I - universalidade da cobertura e do atendimento;

II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

V - eqüidade na forma de participação no custeio;

VI - diversidade da base de financiamento;

VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. (Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Letra D

Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Parágrafo único. Compete ao poder público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

I - universalidade da cobertura e do atendimento;

II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

V - eqüidade na forma de participação no custeio;

VI - diversidade da base de financiamento;

VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. (Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Universalidade da cobertura e do atendimento.

Certo.

Irredutibilidade do valor dos benefícios.

Certo.

Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

Certo.

Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas somente.

Errado. Urbana e Rural.

Equidade na forma de participação no custeio.

Certo.