Julgue o item que se segue, a respeito de aspectos diversos ...

A questão indicada está relacionada com os princípios.


Boletim de Jurisprudência do TCU 107/2015
Acórdão 10034/2015 Segunda Câmara (Auditor, Relator Ministro Vital do Rêgo)
Indexação: Responsabilidade. Multa. Conduta Omissiva.
Referência:
Gabarito: CERTO, com base no princípio da eficiência, art. 37, CF/88 e TCU.


Referências:

CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 2 ed. Salvador: JusPodivm, 2015.

MARINELA, Fernanda. Direito Administrativo. 9 ed. São Paulo: Saraiva, 2015. 

TCU - Jurisprudência 

CERTO

 

Eficiência: Objetivo de substituir a Administração Pública burocrática pela Administração Pública gerencial. A ideia de eficiência está intimamente relacionada com a necessidade de efetivação célere das finalidades públicas elencadas no ordenamento jurídico. A medida administrativa será eficiente quando implementar, com maior intensidade e com os menores custos possíveis, os resultados legitimamente esperados (Administração Pública de Resultados).

 

(Fonte: Rafael Oliveria)

ALGUMAS OBSERVAÇÕES SOBRE O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA:

 

☺ Atividade administrativa deve ser exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional, buscando-se maior produtividade e redução dos desperdícios de recursos.

 

☺ Princípio ligado à Reforma do Estado (administração gerencial)

 

☺ Possui dois focos: conduta do agente público e organização interna da Administração

 

☺Ex: Avaliação de desempenho; contratos de gestão e fixação de metas; celeridade na tramitação dos processos administrativos e judiciais

 

☺ Não pode sobrepor ao princípio da legalidade (deve ser buscada com observância aos parâmetros e procedimentos previstos em lei)

 

 

☺ “Dever de boa administração”

 

 

Princípio da EFICIÊNCIA:

 

Características:

- Direcionar a efetividade do bem comum;

- imparcialidade da atuação administrativa;

- neutralidade;

- transparência nas ações administrativas;

- participação;

- aproximação entre a sociedade e os serviços públicos;

- desburocratização;

- busca da qualidade;

 

Regras constitucionais expressas do P. da Eficiência (EC 19/98):

- Contrato de Gestão (art. 37, §8º da CF)

- Avaliação periódica de desempenho do servidor (art. 41, §1º, III da CF)

- Escola de Governo (art. 39, §1º da CF)

 

Fonte: Fabio Goldfinger

 

 

 

“Qualquer indivíduo é mais importante do que toda a Via Láctea”.  Nelson Rodrigues

Economicidade é princípio expresso: CF Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial
da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legiti-
midade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida
pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno
de cada Poder.

Quem conhece a banca, acaba ficando na dúvida, mesmo que você esteja "praticamente certo" da resposta, por desconfiar que tenha algo na questão tentando te enganar... é horrível fazer questão assim... mas é a verdade quando se depara com a cespe..