Por meio de qual demonstração contábil aplicada ao setor pú...

Alternativa C

LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964

(...)

Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa.    

§ 1º Consideram-se recursos para o fim dêste artigo, desde que não comprometidos:       

I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;    

II - os provenientes de excesso de arrecadação;    

III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;      

IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que jurìdicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.    

§ 2º Entende-se por superavit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a êles vinculadas.    

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