A expressão de vontade da Administração pública acontece po...

Para um entendimento preciso sobre a formação dos atos administrativos, é fundamental conhecer seus elementos constitutivos. Os atos administrativos são expressões unilaterais da Administração Pública que produzem efeitos jurídicos sob o regime de direito público. Existem cinco elementos essenciais, que também são chamados de requisitos de validade:

Forma: A forma é o meio pelo qual o ato administrativo se manifesta. Frequentemente, a lei exige que seja por escrito, mas pode admitir outras formas como oral ou eletrônica, desde que atenda ao princípio da legalidade.

Finalidade: Representa o propósito visado pelo ato administrativo, que deve sempre corresponder ao interesse público, evitando-se assim qualquer desvio de finalidade.

Motivo: Consiste nos fatos e fundamentos jurídicos que justificam a prática do ato administrativo, sendo a causa que dá origem à sua realização.

Objeto: Também conhecido como conteúdo, é o efeito jurídico imediato que o ato administrativo busca concretizar, podendo ser, por exemplo, um licenciamento, uma autorização ou aplicação de uma penalidade.

Competência: Refere-se à atribuição legalmente estabelecida a um agente ou órgão para a execução do ato, sendo uma prerrogativa definida por lei, não podendo ser renunciada ou alterada voluntariamente.

É importante não confundir esses elementos com características dos atos administrativos como presunção de legitimidade e autoexecutoriedade, que são propriedades advindas do regime jurídico-administrativo, mas não são elementos constitutivos do ato.

Portanto, a resposta correta para a questão é a alternativa B, que inclui todos os elementos essenciais de um ato administrativo: forma, finalidade, motivo, objeto e competência. Estes são requisitos indispensáveis para a validade do ato no âmbito do Direito Administrativo.

impossível não cantar a música kkkk... Prof. Thallius Moraes, muito obrigado.

A Administração Pública acontece por meio dos Atos Administrativo, são eles: COMPETÊNCIA, FINALIDADE, FORMA, MOTIVO E OBJETO.

Gabarito B

Requisitos dos atos administrativos: FiCoMOFo

Finalidade

Competência

Motivo

Objeto

Forma

COMO-FIOFO

COmpetência

MOtivo

FInalidade

Objeto

FOrma

OOOOOOOOU...

COFIFOMOB

COmpetência

FInalidade

FOrma

Motivo

OBjetivo

GABARITO - B

Mnemônico: COFIFORMOB

Competência

Finalidade

Forma

Motivo

Objeto

Bons Estudos!

lembra da músiquinha do Thalius kkk