Conforme estabelecido nas normas gerais sobre contratos adm...

A questão em tela versa sobre disciplina de Direito Administrativo, a lei 14.133 de 2021 e a lei 8.666 de 1993.

A lei 14.133 de 2021 representa a nova lei de licitações e contratos administrativos.

Dispõem os artigos 2º e 3º, da lei 14.133 de 2021, o seguinte:

“Art. 2º Esta Lei aplica-se a:

I - alienação e concessão de direito real de uso de bens;

II - compra, inclusive por encomenda;

III - locação;

IV - concessão e permissão de uso de bens públicos;

V - prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados;

VI - obras e serviços de arquitetura e engenharia;

VII - contratações de tecnologia da informação e de comunicação.

Art. 3º Não se subordinam ao regime desta Lei:

I - contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos;

II - contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria."

Analisando os itens

Considerando o que foi explanado, pode-se concluir que os itens “II" e “III" estão corretos, já que a lei 14.133 de 2021 aplica-se a alienação e concessão de direito real de uso de bens e contratações de tecnologia da informação e de comunicação, nos termos dos incisos I e VII, do artigo 2º, da citada lei.

O item “I" está incorreto, pois as contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria não se subordinam ao regime da lei 14.133 de 2021, nos termos do inciso II, do artigo 3º, da citada lei.

Frisa-se que, embora tenha sido utilizada a lei 14.133 de 2021 para a devida fundamentação das explicações em tela, a partir do texto da lei 8.666 de 1993, também é possível inferir que os itens “II" e “III" estão corretos e o item “I" está incorreto.

Gabarito: letra "c".