Maria da Penha é o nome de uma lei (Lei Maria da Penha) que...

A alternativa correta é: A - Apenas a afirmação I está correta.

Vamos agora analisar cada uma das afirmações e entender por que a alternativa A é a correta:

Afirmação I: "O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares."

Esta afirmação está correta. A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) estabelece, de fato, que o poder público deve criar e implementar políticas para garantir os direitos humanos das mulheres, especialmente no contexto das relações domésticas e familiares.

Afirmação II: "Na interpretação desta Lei, não são consideradas as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar."

Esta afirmação está incorreta. A Lei Maria da Penha é explicitamente formulada para considerar as condições específicas das mulheres em situação de violência doméstica e familiar. A lei é sensível às peculiaridades dessas situações para assegurar uma proteção eficaz.

Afirmação III: "Quanto à assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, o juiz assegurará à mulher manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local do trabalho, por apenas dois meses."

Esta afirmação também está incorreta. A Lei Maria da Penha prevê que o juiz pode determinar o afastamento da mulher do local de trabalho com a manutenção do vínculo trabalhista por até seis meses, e não apenas dois meses, conforme estipulado na questão.

Portanto, apenas a afirmação I está correta, o que torna a alternativa A a opção correta.

Espero que esta explicação tenha esclarecido suas dúvidas. Se precisar de mais alguma orientação ou tiver outra dúvida, sinta-se à vontade para perguntar!

§ 2o  O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica:

I - acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta;

II - manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.

Letra A

A) e B) Art. 1°

C) Art. 9°

LEI Nº 11.340/2006

Art. 3º - ...

§1º  O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão (I);

Art. 4º  Na interpretação desta Lei, serão considerados os fins sociais a que ela se destina e, especialmente, as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar (II);

Art. 9º - ...

II - manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses (III);

------------------- 

Gabarito: A

PM BAHIA 2019

#ITABAIANA/SERGIPE

Por até 6 meses