Analise as assertivas e responda: I.Podemos considerar o pr...

Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do Processo Administrativo. Vejamos:

I. CERTO. Podemos considerar o processo administrativo como o conjunto de atos e ações realizadas pela Administração Pública, bem como pelos particulares envolvendo a Administração, para alcançar determinado fim.

A assertiva está correta porque ela define de maneira abrangente e precisa o que constitui o processo administrativo. Ela destaca que o processo administrativo não se limita apenas às ações da Administração Pública, mas também inclui as ações dos particulares que interagem com a Administração para atingir um objetivo específico. Essa definição abrange uma variedade de atividades e procedimentos que visam a eficiência e eficácia na gestão pública, garantindo transparência e legalidade nas ações administrativas.

PORQUE

II.ERRADO. O processo administrativo visa, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração somente no âmbito da Administração Federal indireta.

“Art. 1º, Lei 9.784/99. Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.”

Desta forma:

A. CERTO. A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.

GABARITO:  ALTERNATIVA A.

Duvidoso esse item I

Lei 9.784/99:

Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

Lei 9.784/99:

Art. 1º - Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

o item I, esta meio sem sentido.

I: Podemos considerar o processo administrativo como o conjunto de atos e ações realizadas pela Administração Pública, bem como pelos particulares envolvendo a Administração, para alcançar determinado fim.

PORQUE

II.O processo administrativo visa, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração FEDERAL DIRETA E INDIRETA.

Acredito que a afirmativa I está correta pois a parte que fala sobre particulares pode estar dizendo respeito ao inicio do processo administrativo que pode ser de ofício ou a requerimento de interessados (particulares)