A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito, previsto na Co...
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Ano: 2015
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Prefeitura de Angra dos Reis - RJ
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2015 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Biblioteconomista |
Q1252896
Biblioteconomia
A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito,
previsto na Constituição, de qualquer pessoa
solicitar e receber dos órgãos e entidades
públicos, de todos os entes e Poderes,
informações públicas por eles produzidas ou
custodiadas. O enunciado refere-se